insolvência pessoal cire
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O disposto na lei, segundo este routine transitório, "não prejudica a tramitação e o julgamento, na primeira instância ou em fase de recurso, de quaisquer questões pendentes relativas ao incidente de exoneração do passivo restante, tais como insolvência pessoal como pedir as referentes ao valor do rendimento indisponível, termos de afetação dos rendimentos do devedor ou pedidos de cessação antecipada do procedimento de exoneração".
O documento aponta ainda que o objetivo de um processo de insolvência é a “satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores.”
A Insolvência revela-se pela incapacidade patrimonial de satisfazer regularmente as próprias obrigações. Tanto podem ser insolventes o empresário e a pessoa normal.
Durante o processo de insolvência, são avaliados os ativos e passivos do devedor. Caso seja constatado que os passivos são superiores aos ativos, o devedor é considerado insolvente.
Nesse despacho, o tribunal irá nomear o fiduciário e fixar o valor necessário para o sustento digno do devedor e do seu agregado familiar (que, por norma, corresponde a um salário mínimo nacional quando o devedor não tem dependentes).
O Administrador de Insolvência tem como principal enjoymentção liquidar o património do devedor e proceder ao pagamento dos vários créditos reclamados.
Após a declaração de insolvência civil, appearça a execução da quitação dos débitos. Assim, o devedor perde o direito de até a quitação dos débitos.
A Insolvência está prevista no Código Civil Brasileiro. Para legislação, durante todo o processo quem deve provar que tem capacidade para pagar seus débitos é o devedor.
Além disso, pode ser considerada insolvência presumida quando o devedor não tem domicílio fixo e não é encontrado pela justiça. Isso acontece quando algum credor entra com uma ação judicial.
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Se a exoneração for concedida, nos três anos seguintes ao encerramento do processo de insolvência, o devedor fica obrigado a pagar uma determinada quantia, calculada em função do seu rendimento.
As principais formas de insolvência são a falência (para pessoas jurídicas) e a recuperação judicial (para pessoas físicas ou jurídicas). Vamos explorar cada uma delas.
A pandemia da Covid-19 não fez parar o setor da construção. Mas as atuais condições neste mercado, hoje, não são as melhores. Os atrasos de pagamentos a par da deterioração das margens de lucro estão a agravar o risco de incumprimento das empresas.
O plano de pagamentos tem a vantagem específica de evitar que o insolvente fique privado da administração do seu património.
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